OAB-MS impetra outro mandado de segurança contra aplicação do artigo 265 do CPP

O artigo 265 do CPP, que não vinha sendo utilizado por ser francamente inconstitucional, passou a ser aplicado de forma geral, até mesmo sem critérios lógicos.

Tratamento médico é assegurado por juiz

Uma operadora de planos de saúde foi obrigada a fornecer tratamento médico por meio de medicamentos a uma portadora de Lupus Erimatoso Sistêmico doença inflamatória caracterizada pela produção de anticorpos contra o próprio organismo - sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Aposentada ganha direito à cirurgia

OAB-SP obtém liminar inédita para aplicar multas imediatas a voos atrasados ou cancelados

É intolerável que o respeito aos consumidores nos aeroportos seja afrontado, por isso é inadmissível que ele tenha de esperar 4 horas para configurar o atraso.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

O reclamante afirma que foi demandado administrativamente em decorrência de infração disciplinar e que em assembléia geral ordinária.

O direito à saúde está acima das barreiras burocráticas do Estado

Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados

Juiz mantém pagamento de auxílio doença a ex-telefonista que teve perda auditiva

O benefício será pago até que a trabalhadora seja submetida ao programa de reabilitação para se habilitar ao trabalho. Caso seja considerada irreparável sua situação, será aposentada

Mais um caso de violência doméstica chegou à Justiça

pedido. Ele estava em liberdade condicional após cumprimento de parte da pena por roubo qualificado

Caso Damião: Justiça condena envolvidos a pagar R$ 150 mil de indenização

proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sobral, que havia julgado, em 2008, procedente o pedido de indenização por danos morais.

Mandado de Segurança. Concurso Público.

O Estado da Bahia ingressa com o presente pedido para suspender liminares deferidas pelos relatores

Recurso de agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato. Discussão da dívida.

Os poderes do juiz na execução

O juiz em crescentes oportunidades, pode realizar atos cognitivos e executivos na mesma relação jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva

Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

Para a ministra, além de haver impedimento legal para a substituição automática dos depósitos judiciais tributários, a eventual autorização de levantamento do montante depositado poderia prejudicar o direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos disponíveis para que o poder público implemente ações contra a própria Covid-19.

Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

Juiz determina funcionamento de escolas estaduais

Recurso de revista. Execução provisória. Reintegração.

Recurso de revista não conhecido.

Negada liminar para que DF pague transplante de pulmão no Canadá

O autor ajuizou ação no intuito de obrigar o Distrito Federal a arcar com todas as despesas de seu transplante de pulmão a ser realizado no Canadá

Liminar determina suspensão de greve dos servidores do Judiciário

A desembargadora Anildes Chaves Cruz concedeu medida liminar em ação ordinária requerida pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Jurídica, e determinou a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores do Judiciário.